Termos & Condições
1. Âmbito de aplicação
i. Todas as vendas de bens efectuadas por Mário Jorge de Oliveira Lopes, Lda. ao deante designada por Empresa, reger-se-ão exclusivamente pelas presentes condições gerais de venda e entrega, a não ser que se haja convencionado, por escrito, de outra forma.
ii. Todas as encomendas efectuadas por um Cliente, que haja concluído já com a Empresa um contrato de compra de bens subordinado às presentes condições gerais de venda e entrega, ficarão tacitamente subordinadas a estas condições gerais independentemente de tal encomenda ter sido transmitida por escrito, verbalmente, por telefone ou por qualquer outro meio.
2. Direito de Livre Resolução Contratual
Nos termos dos artigos 10º e 11º do Decreto-lei nº 24/2014 de 14/02 o cliente pode exercer este direito nos 14 dias contados da data de recebimento da mercadoria mediante o preenchimento de um Formulário de Livre Resolução.
3. Condições de pagamento
As mercadorias vendidas são pagas antes da entrega, salvo convenção expressa em contrário.
4. Juros
i. Se o pagamento do preço das mercadorias vendidas não se verificar no prazo estipulado, o Cliente entrará, de pleno direito e imediatamente em mora, devendo, a partir dessa data, juros à taxa de 1% por mês ou fracção, a incidir sobre o montante em cada momento em dívida.
ii. Todas as despesas efectuadas pela Empresa na cobrança judicial ou extrajudicial dos seus créditos sobre o Cliente serão por conta deste.
5. Reserva de propriedade
Caso seja convencionado que o pagamento das mercadorias é efectuado, total ou parcialmente, em tempo posterior ao da sua entrega, a propriedade sobre as mesmas só se transmitirá com o cumprimento, por parte do Cliente, da obrigação de pagamento da totalidade do preço. O Cliente pode, no entanto, revender os bens, no exercício da sua actividade comercial, não podendo, porém, entregá-los ou dá-los de garantia a terceiros.
6. Rotura de stocks
As quantidades são as disponíveis em armazém, a todo e qualquer momento. A Empresa não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizada por não efectuar entregas devido a eventuais roturas de stock , mesmo quando se trate de encomendas já em carteira.
7. Prazos de entrega
A informação de prazos de entrega é sempre indicativa e sem compromisso, não podendo, por isso, nunca serem entendidos como prazos essenciais. A Empresa compromete-se a empregar todos os esforços no sentido de se observar o prazo de entrega indicado; porém, em nenhuma responsabilidade poderá incorrer se, sem culpa grave, o ultrapassar.
8. Entrega
i. As mercadorias são vendidas “à porta do armazém da Empresa”. ii. Se, contrariamente ao disposto na alínea anterior, for convencionado a entrega dos bens no domicílio de uma terceira pessoa, a indicar pelo Cliente, a entrega dos bens nesse local considerar-se-á, para todos os efeitos como entrega ao Cliente. iii. A Empresa reserva-se o direito de entregar a encomenda por parcelas, quando ocorram circunstâncias alheias à sua vontade.
9. Risco de perecimento ou deterioração das mercadorias
O risco de perecimento ou deterioração das mercadorias vendidas durante o seu transporte ou expedição, bem como o resultante do seu manuseamento após a entrega, corre por conta do Cliente, salvo convenção expressa por escrito em contrário.
10. Transporte (ou expedição) da mercadoria
Salvo instruções do Cliente expressas por escrito em contrário, a Empresa providenciará o transporte das mercadorias vendidas contratando para o efeito esse serviço junto de uma empresa da especialidade.
O custo inerente ao transporte (ou expedição postal) das mercadorias vendidas é suportado pelo Cliente.
O preço do transporte inclui um seguro de mercadoria para caso de danos e/ou extravios da responsabilidade dessa Transportadora.
No entanto e para efeitos de accionamento desse seguro de mercadoria é absolutamente imprescindível que o Cliente confirme o número de volumes e avalie o seu estado antes de assinar a respectiva Guia do Transportador registando na mesma quaisquer anomalias verificadas. Só se aceitam reclamações por danos e/ou extravios durante o transporte, nas 48 horas seguintes à entrega dos mesmos e desde que o incidente tenha sido devidamente relevado na Guia do Transportador.
11. Política de devoluções
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, contados consecutivamente a partir da data da sua entrega, para a devolução de quaisquer artigos. No entanto incumbe ao consumidor suportar o custo com a sua devolução. A devolução deverá ser efectuada preenchendo obrigatoriamente o Formulário de Livre Resolução que poderá descarregar aqui e enviando para clientes@ingarden.pt ou por carta registada com aviso de recepção para:
ingarden/Angels & Co.
Mário Jorge Oliveira Lopes Lda
Travessa da Bateria 125
4450-625 Leça da Palmeira
O(s) artigo(s) deverá(ão) ser devolvidos na sua condição original com todas as embalagens e etiquetas originais
12. Resolução de litígios
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a INGARDEN disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial e expôr a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telf. 225508349
cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
13. Foro
Para qualquer questão relacionada com os contratos subordinados às presentes condições gerais é exclusivamente competente o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.
Leça da Palmeira (Portugal), Fevereiro de 2019
